Os consumidores, isto é, qualquer pessoa singular que atue para fins que não se enquadrem, ou se enquadrem apenas parcialmente, no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, têm direito de livre resolução nas seguintes condições:

A. Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o próprio ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse dos bens.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Esoft24 GmbH, Senator-Braun-Allee 9, 31135 Hildesheim, Alemanha, Tel.: +49 3221 2292585, E-mail: shop@Esoft24.com) da sua decisão de rescindir este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, embora tal não seja obrigatório.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.

Efeitos da rescisão

Se rescindir este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que fomos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Podemos deduzir do reembolso a desvalorização dos bens entregues, se essa desvalorização resultar de um manuseamento desnecessário da sua parte. Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado algo diferente consigo. Em caso algum lhe serão cobradas taxas pelo reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da revogação deste contrato. O prazo é respeitado se devolver os bens antes de decorridos 14 dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável por uma eventual desvalorização dos bens que resulte de um manuseamento diferente do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens

Exclusão ou extinção antecipada do direito de revogação

O direito de revogação extingue-se antecipadamente, nos contratos de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos em embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.

O direito de revogação extingue-se antecipadamente, nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais, se tivermos iniciado a execução do contrato depois de ter dado o seu consentimento expresso para que a execução do contrato começasse antes do termo do prazo de revogação, de nos ter confirmado que tem conhecimento de que perde o seu direito de revogação ao consentir no início da execução do contrato e de lhe termos enviado uma confirmação do contrato, num suporte duradouro, com o conteúdo do contrato, incluindo as disposições acima relativas à extinção antecipada do direito de revogação.

B. Formulário de revogação

Se pretender revogar este contrato, preencha e envie este formulário.

Esoft24 GmbH
Senator-Braun-Allee 9
31135 Hildesheim
Alemanha
E-mail: shop@Esoft24.com

Venho/Vimos (*) comunicar que eu/nós (*) revogo/revogamos (*) o contrato relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*),

 

 

Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

______________________________________________
Nome do(s) consumidor(es)

______________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es)

______________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de comunicação em papel)

_________________________
Data

(*) Se aplicável, eliminar